Questão Q877986
2020 CPCON Prefeitura de Sapé - PB
Direito Processual Civil Ações Autônomas de Impugnação
Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Advogado de Terceira Entrância • CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Advogado de Terceira Entrância

Sobre a ação rescisória, avalie as seguintes afirmaç?

Sobre a ação rescisória, avalie as seguintes afirmações:


I- O direito à rescisão se extingue em 1 (um) ano contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

II- Apropositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

III- A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, dentre outras situações previstas no CPC/15, violar manifestamente norma jurídica.


Está CORRETO apenas o que se afirma em:

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