Questão Q870271
2020 EDUCA Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92
Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Contabilidade • EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Contabilidade

“Importarão a suspensão dos direitos políticos, a per

“Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas”.
O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:
Assinale a alternativa CORRETA:

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