A Constituição Federal dispõe que a exploração diret

A A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. B A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. C As sociedades de economia mista e as empresas públicas prestadoras de serviços públicos não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. D A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.