De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei

#Questão 870132 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:

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