De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei

Questão Q870132

2020 FEPESE Prefeitura de Itajaí - SC

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano • FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:

A retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. B frustrar a licitude de concurso público. C perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. D deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. E ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

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