A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02

A não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos. B ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário. C não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante. D ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública. E ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.