O Brasil, já na sua Constituição Federal, no art. 37,

#Questão 870048 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., GS Assessoria e Concursos, 2020, Prefeitura de Romelândia - SC, Auxiliar Administrativo - CRAS

O Brasil, já na sua Constituição Federal, no art. 37, inciso XXI, instituía normas para licitações e contratos da Administração Pública. A Constituição Federal data de 1988. Em 21 de junho de 1993 foi sancionada uma lei que regulamenta o art. 37 e dispõe sobre as licitações públicas mais claramente. Qual é a referida lei?

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