Questão
Q870048
Prova: GS Assessoria e Concursos - 2020 - Prefeitura de Romelândia - SC - Auxiliar Administrativo - CRAS
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GS Assessoria e Concursos - 2020 - Prefeitura de Romelândia - SC - Auxiliar Administrativo - CRAS
O Brasil, já na sua Constituição Federal, no art. 37,
O Brasil, já na sua Constituição Federal, no art. 37, inciso XXI, instituía normas para licitações e contratos da Administração Pública. A Constituição Federal data de 1988. Em 21 de junho de 1993 foi sancionada uma lei que regulamenta o art. 37 e dispõe sobre as licitações públicas mais claramente. Qual é a referida lei?
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