Questão
Q870044
Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador
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GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador
A Constituição Federal de 1988 estabelece que incumbe a
A Constituição Federal de 1988 estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. De acordo com o texto constitucional, é certo dizer que o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão deve ser disposto em:
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