Para efeitos da Lei nº 8.429/92, a conduta de “receber

#Questão 869871 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Controlador Interno

Para efeitos da Lei nº 8.429/92, a conduta de “receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem” constitui:

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