Questão Q869833
2020 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Co

A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte.


Situação hipotética: Após investigação conduzida pelo Ministério Público no combate a fraudes licitatórias, Bernardino, servidor público efetivo da Secretaria da Educação do Ceará, foi denunciado e condenado, na modalidade tentada, pelo crime de impedir a realização de ato de procedimento licitatório, conforme disposto na Lei de Licitações e Contratos. Assertiva: Como a situação é de delito tentado, Bernardino não estará sujeito à perda do cargo público que ocupa.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...