Questão Q869794
2020 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial • CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierr

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

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