Ainda sobre a lei 8.137/90, especificamente sobre o tema

#Questão 869303 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Alagoa Nova - PB, Fiscal de Tributos

Ainda sobre a lei 8.137/90, especificamente sobre o tema das multas, caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei em referência, poderá diminuí-las em proporção tratada na lei ou elevá-las:

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