Questão
Q869303
Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos
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CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos
Ainda sobre a lei 8.137/90, especificamente sobre o tema
Ainda sobre a lei 8.137/90, especificamente sobre o tema das multas, caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei em referência, poderá diminuí-las em proporção tratada na lei ou elevá-las:
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