De acordo com a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, co

#Questão 869287 - Direito Penal, Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Tributário

De acordo com a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional “manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação”, sujeitando o infrator à seguinte pena:

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