Questão Q869268
2020 GUALIMP Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Direito Penal Legislação Penal Especial
Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Guarda Municipal • GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Guarda Municipal

Será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de

Será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador de subsistência, de uma arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a dezesseis, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:
I. Documento comprobatório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal. II. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento de identificação pessoal. III. Atestado de bons antecedentes.
Sobre os itens acima:

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