Questão Q869263
2020 GUALIMP Prefeitura de Areal - RJ
Direito Penal Legislação Penal Especial
Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Municipal • GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Municipal

Com base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentaç?

Com base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 10.826 de 2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...