Questão Q869134
2020 CONTEMAX Câmara de Flores - PE
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle • CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle

Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a

Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Constituição Federal que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário”, ressalvado uma situação específica. Assinale a alternativa que demonstre corretamente a expressão que consta no texto constitucional:

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