Conforme a organização político-administrativa constit

A Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. B Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. C Legislar sobre assuntos de interesse regional. D Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. E Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.