Acerca de atos administrativos e de controle e responsabi...

#Questão 868467 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, QUADRIX, 2021, CRBM - 4, Agente Administrativo

Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.

Os atos administrativos são manifestações de vontade do Estado que tenham por finalidade adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, os quais têm como requisitos principais a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.

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