No mês de janeiro de 20X1, o município de Petrolina efetu...

#Questão 866996 - Contabilidade Pública, Execução Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Analista em Desenvolvimento Regional - Economia

No mês de janeiro de 20X1, o município de Petrolina efetuou a emissão dos boletos de pagamento do IPTU municipal com vencimento para março, abril e maio de 20X1.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Esgotado o prazo fixado para o pagamento do IPTU, o município deverá fazer a inscrição no cadastro de dívida ativa daqueles que não tiverem recolhido o imposto municipal, para viabilizar a cobrança judicial do IPTU.

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