Com relação aos crimes contra a administração pública, ju...

#Questão 866835 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.


A causa de aumento de pena incidente sobre agente de crime contra a administração pública que seja ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta é aplicável também ao chefe do Poder Executivo, detentor de mandato eletivo.

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