Considerando as normas e os princípios de direito econômi...

#Questão 866354 - Direito Econômico, A Ordem Econômica Constitucional, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Assessor Jurídico - Direito

Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a concessão de benefícios tributários a uma sociedade de economia mista não monopolista os quais não sejam extensivos às demais empresas do setor privado é inconstitucional, independentemente do objeto empresarial da referida empresa estatal.

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