Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competên...

#Questão 864456 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Nova Itaberaba (Santa Catarina), OBJETIVA, 2021, Prefeitura de Nova Itaberaba - SC, Provas: Professor - Educação Física Professor - Língua Estrangeira (Inglês)

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas do Município:


I. Renovar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes.

II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

III. Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de zona urbana.


Está(ão) CORRETO(S):

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