Questão Q864456
2021 OBJETIVA
Legislação Municipal Legislação do Município de Nova Itaberaba (Santa Catarina) Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba
Prova: Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor - Educação Física OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor - Língua Estrangeira (Inglês)

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competên...

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas do Município:


I. Renovar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes.

II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

III. Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de zona urbana.


Está(ão) CORRETO(S):

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