A Resolução RDC nº. 50/2002 (ANVISA) dispõe sobre o Regul...

A Ao término da execução da obra a Vigilância Sanitária fará inspeção no local para verificar se a qualidade e os aspectos técnicos do projeto estão de acordo com Laudo Preliminar de Inspeção (LPI). B Para execução de qualquer obra nova, de reforma ou de ampliação de EAS é exigida a avaliação do projeto físico em questão pela Vigilância Sanitária local (estadual ou municipal). C Na emissão da licença ou alvará de funcionamento do CAS (Centro de Atendimento de Saúde), o proprietário deverá entregar a Vigilância Sanitária as ARTs referentes aos projetos arquitetônico e estrutural da edificação. D A avaliação dos projetos físicos de EAS exige a documentação denominada PBA Projeto Básico de Avaliação, o qual é composto por representações gráficas e relatórios técnicos condizentes com os projetos apresentados.