Dentre as atribuições do Conselho Tutelar (ECA, LEI Nº 8....

A Emitir certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário. B Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. C Expedir notificações. D Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.