O imposto, de competência dos Municípios, sobre a proprie...

Questão Q861649

2021 AMEOSC

Direito Tributário

Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

A A base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel. B Na determinação da base de cálculo se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel. C Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. D A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana.

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