O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela si...

#Questão 861538 - Pedagogia, Legislação da Educação, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Professor de Educação Infantil

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei nº 8.069/90 , a pessoa:

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