Nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar...

#Questão 848334 - Não definido, , VUNESP, 2020, PM/SP, Cabo da Polícia Militar

Nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar n^o 893/01), assinale a alternativa correta.

A) A interposição de recurso não interrompe a prescrição, desde que a transgressão disciplinar não tipifique um crime, hipótese em que sempre haverá a interrupção.

B) A punibilidade da transgressão disciplinar, também prevista como crime, prescreverá em 10 (dez) anos, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 10 (dez) anos.

C) A interposição de recurso não interrompe a prescrição, desde que a transgressão disciplinar não tipifique um crime, hipótese em que ocorrerá a suspensão.

D) A punibilidade da transgressão disciplinar, também prevista como crime, prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.

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