Questão Q848191
2020 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Não definido
Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Segundo a Lei n° 12.651/2012, as faixas marginais de qual...

Segundo a Lei n° 12.651/2012, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura, em zonas rurais ou urbanas, são consideradas áreas de

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