Questão Q848190
2020 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Narciso é proprietário de um imóvel que foi considerado s...

Narciso é proprietário de um imóvel que foi considerado subutilizado pelo Município. Consequentemente, o Poder Executivo municipal notificou Narciso para que ele desse o devido aproveitamento ao referido imóvel, estabelecendo o prazo de seis meses para que ele protocole o respectivo projeto na Prefeitura, mas a notificação não foi averbada no cartório de registro de imóveis. Após ter recebido a notificação, Narciso resolveu transferir o imóvel, por meio de contrato de compra e venda, para Danusa. Nessa situação hipotética, o Estatuto da Cidade dispõe que

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