Questão Q848192
2020 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Antenor, que é idoso, tem direito à isenção de um tributo...

Antenor, que é idoso, tem direito à isenção de um tributo municipal que é concedido a pessoas que comprovem estar acometidas de enfermidades graves. Mas, em razão da doença que lhe acomete, Antenor não está em condições de comparecer à Prefeitura para formalizar o pedido do benefício. E, de outro lado, a legislação do Município exige um laudo médico para que o idoso tenha direito à referida isenção tributária. Assim sendo, nesse caso, o Estatuto do Idoso estabelece que Antenor

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