Questão
Q847783
Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.A concessão ou a m...
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
A concessão ou a manutenção de isenção de ICMS em desacordo com a norma regente impossibilita o ente federado de obter garantia direta ou indireta de outro ente, assim como de contratar operações de crédito, ressalvado apenas o recebimento das transferências voluntárias.
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