Questão Q847784
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL)
Não definido
Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.Isenções, incentiv...

Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.


Isenções, incentivos e benefícios fiscais alusivos ao ICMS devem ser concedidos ou revogados mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, por meio de convênio, nos termos de lei complementar.


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