Questão Q847782
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL)
Não definido
Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.Situação hipotétic...

Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.


Situação hipotética: Determinado estado celebrou convênio com outros estados prevendo a redução da base de cálculo do ICMS para determinado setor de peças automobilísticas.

Assertiva: A ratificação do convênio pelo chefe do Poder Executivo estadual, por meio de decreto, é condição necessária e suficiente para internalização do benefício de redução de base de cálculo no ordenamento jurídico daquele estado.

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