Conforme o artigo 53 da Lei n° 8.069/90, que dispõe sobre...

A na instituição de ensino e no horário escolhidos pela família, desde que a instituição esteja localizada na cidade de residência do aluno. B próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. C em jornada de tempo integral, a ser garantida até o ano de 2024, além do acesso a material didático e alimentação durante o tempo de permanência na escola. D bem como a garantia de transporte escolar gratuito a todos os educandos da educação básica que residam a mais de um quilômetro e meio de distância da escola. E sendo asseguradas vagas no mesmo estabelecimento exclusivamente a irmãos gêmeos ou irmãos de criança com deficiência, menores de 12 anos, desde que estejam matriculados no mesmo ciclo do ensino fundamental.