Dora pretende realizar concurso para ingresso em determin...

#Questão 845929 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

Dora pretende realizar concurso para ingresso em determinado cargo que, no entanto, exige certo tempo de formada para assunção do cargo. Inconformada, requer a nulidade da cláusula editalícia por ofensa ao princípio constitucional do livre exercício de trabalho e profissão. Além do edital, o período de formatura está também previsto em lei. Consoante interpretação do Supremo Tribunal Federal, essa exigência é considerada:

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