À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tr...

#Questão 845733 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.


Ao criar uma contribuição de melhoria, o governo do Distrito Federal deve estabelecer a contribuição relativa a cada imóvel, que será calculada em razão dos parâmetros publicados.

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