Questão Q844955
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)
Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Os membros do Ministério Público do Estado do Ceará têm o...

Os membros do Ministério Público do Estado do Ceará têm o dever funcional de resguardar o conteúdo de informações e documentos que obtenham em razão do cargo. Nesse contexto, a quebra do sigilo profissional acerca de informações obtidas em razão das funções exercidas constitui infração disciplinar sujeita a pena de

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