Questão Q844940
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Disposições Gerais
Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre...

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.

Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

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