Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos...

A lei 10.520/2002 (lei do pregão) nada fala sobre a possibilidade de indicação de marcas no que tange ao processo licitatório. Aplicam-se assim, subsidiariamente, as regras gerais de licitação previstas na lei 8.666/93, por força do artigo 9º da lei 10.520/2002.

Lei 8.666/93. Art. 7º. § 5º É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Peguei no Qconcursos.

Acredito o que está acontecendo com os veículos testados aí para PRF. A volvo aí indica pela qualidade dos veículos, especializados.

Questão dada de bandeja. Muito boa !.