Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legisl...

Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais
    A) a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, pressupondo necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
    B) cabe à lei que os instituir definir, objetivamente, suas atribuições, podendo, todavia, delegar essa competência ao administrador, para que discipline a matéria por meio de ato regulamentar, uma vez que a Constituição Federal não veda a delegação de competências entre os Poderes.
    C) pode a lei do ente federativo facultar aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão a opção entre aderir ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.
    D) os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão devem aposentar-se compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade ou, na forma da lei complementar federal, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
    E) é inconstitucional, por violação à norma constitucional que permite a livre nomeação pelo administrador público, norma estadual que estabeleça requisito de formação, em curso de nível superior, para o preenchimento de cargo em comissão.
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Questões extras

Acerca de instalações elétricas e hidrossanitárias, julgue os itens a seguir.

O barrilete é a tubulação que se origina no reservatório e da qual derivam as colunas de distribuição quando o tipo de abastecimento é indireto. No caso do direto, pode ser considerado como tubulação diretamente ligada ao ramal predial ou diretamente ligada à fonte de abastecimento particular.

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NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A estaca 5+18,8 m representa, num perfil longitudinal de uma estrada, a distância horizontal acumulada de:

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Julgue os itens a seguir, em relação à esclerose sistêmica. Pacientes com anormalidades capilarascópicas da esclerose sistêmica, as quais incluem a presença de capilares alargados e a perda de capilar com ou sem hemorragias pericapilares, apresentam alto risco de desenvolver esclerodermia nos vinte anos seguintes.

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