Questão Q844142
2020 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado Responsabilidade do Estado por atos omissivos
Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão g...

Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio − Recurso Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização

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