Casal de brasileiros, domiciliado na Itália, passa regula...

Questão Q833262

2016 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Prova: Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição) - Advogado (XX Exame de Ordem Unificado) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2016 • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição)

Casal de brasileiros, domiciliado na Itália, passa regularmente férias duas vezes por ano no Brasil. Nas férias de dezembro, o casal visitou uma entidade de acolhimento institucional na cidade do Rio de Janeiro, encantando-se com Ana, criança de oito anos de idade, já disponível nos cadastros de habilitação para adoção nacional e internacional. Almejando adotar Ana, consultam advogado especialista em infância e juventude. Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta pertinente ao caso.

A Ingressar com pedido de habilitação para adoção junto à Autoridade Central Estadual, pois são brasileiros e permanecem, duas vezes por ano, em território nacional. B Ingressar com pedido de habilitação para adoção no Juízo da Infância e da Juventude e, após a habilitação, ajuizar ação de adoção. C Ajuizar ação de adoção requerendo, liminarmente, a guarda provisória da criança. D Ingressar com pedido de habilitação junto à Autoridade Central do país de acolhida, para que esta, após a habilitação do casal, envie um relatório para a Autoridade Central Estadual e para a Autoridade Central Federal Brasileira, a fim de que obtenham o laudo de habilitação à adoção internacional.

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