Tendo em vista o Estatuto da Polícia Militar do Estado d...

#Questão 833109 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada à PM ES, AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

Tendo em vista o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3.196/78), assinale a alternativa correta.

A) A passagem do Policial Militar à situação de inatividade, mediante transferência para a Reserva Remunerada, verificar-se-á “exofício” ao completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

B) O desligamento da Organização Policial Militar em que serve deverá ser feito após a publicação no Diário Oficial ou em Boletim, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder 60 (sessenta) dias da data da primeira publicação oficial.

C) A transferência para a reserva remunerada, ex-offício, verificar-se-á, entre outras hipóteses, quando o policial militar ultrapassar 2 (dois) anos contínuos ou não em licença para tratar de interesse particular.

D) A convocação do oficial da reserva remunerada para compor o Conselho de Justificação terá a duração necessária ao cumprimento da atividade que a ela deu origem, não devendo ser superior ao prazo de 08 (oito) meses.

E) Os militares, praças e oficiais da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, obrigatoriamente, desde que mediante convocação por ato do Governador do Estado e para atuar prestando serviços de natureza policial ou militar, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas.

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