A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os dire...

#Questão 830311 - Legislação Especial Federal, Lei 13.445/2017, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição), Advogado (XXVII Exame de Ordem Unificad)

A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada. A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória. Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado

A) somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.

B) a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.

C) apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.

D) a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.

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