De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — ...

A comprovem grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. B evidenciem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, mesmo que não causem dano ao erário. C venha a ser materialmente impossível o julgamento de mérito, por motivo de força maior ou caso fortuito. D expressem inexatidão dos demonstrativos contábeis, mesmo que os atos de gestão do responsável sejam legais, legítimos, econômicos e razoáveis. E comprovem dano injustificado ao erário em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.