De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — ...

#Questão 830037 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser consideradas iliquidáveis caso

A) comprovem grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

B) evidenciem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, mesmo que não causem dano ao erário.

C) venha a ser materialmente impossível o julgamento de mérito, por motivo de força maior ou caso fortuito.

D) expressem inexatidão dos demonstrativos contábeis, mesmo que os atos de gestão do responsável sejam legais, legítimos, econômicos e razoáveis.

E) comprovem dano injustificado ao erário em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

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