Consoante os termos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril...

A à Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do respectivo enquadramento. B à Presidência da Assembleia Legislativa, em grau de recurso, em última instância administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias. C ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do respectivo apostilamento. D ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão proferida pela Mesa Diretora, em grau de recurso.