Questão Q828686
2018 Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) Advocacia-Geral da União (AGU)
Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Técnico em Comunicação Social (Área de Especialização: Comunicação Social) - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) do ano 2018 • Advocacia-Geral da União (AGU)

No rol dos direitos e garantias fundamentais, há previsão...

No rol dos direitos e garantias fundamentais, há previsão de que a lei regulará a individualização da pena, limitando democraticamente a liberdade dos condenados. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresente a pena que não foi prevista expressamente na Constituição Federal.

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