No rol dos direitos e garantias fundamentais, há previsão...

#Questão 828686 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Técnico em Comunicação Social (Área de Especialização: Comunicação Social)

No rol dos direitos e garantias fundamentais, há previsão de que a lei regulará a individualização da pena, limitando democraticamente a liberdade dos condenados. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresente a pena que não foi prevista expressamente na Constituição Federal.

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