Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado ...

#Questão 828487 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles. Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.

A) Os bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública.

B) Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado.

C) Os bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos.

D) É possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia.

E) Os bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.

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