Questão
Q821155
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A Bloco II (Administração)) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2019
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Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS)
Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurai...
Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurais insurgiu-se contra lançamento decorrente de ICMS por substituição tributária, sob o argumento de já ter realizado pagamento relativo a esse Tributo por meio do recolhimento mensal em documento único de arrecadação do Simples Nacional.
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o argumento apresentado pela cooperativa
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