O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que pe...
#Questão 821049 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
FGV,
2015,
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (3ª edição),
Advogado (XVI Exame de Ordem Unificado)
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