Questão Q820917
2018 Instituto Quadrix Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP)
Legislação Especial Federal Lei nº 13.655/2018 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público
Prova: Concurso Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP) - Profissional de Atividades Estratégicas Área Advogado - Instituto Quadrix do ano 2018 • Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP)

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasi...

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018, julgue os itens de 95 a 99. As opiniões técnicas sem caráter vinculativo não podem ensejar a responsabilidade pessoal do agente público que as manifesta. Uma vez migrando para a motivação do ato praticado pela autoridade competente, o fundamento se torna responsabilidade dessa.

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